AREsp 2901170 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a analogia da Súmula 182/STJ; incidente o Tema 1.255 não justifica o sobrestamento do feito por estar restrito à fixação de honorários pela Fazenda Pública.

Parties
Agravante: A & B ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negação de provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Tema 1.255 STF
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A & B ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e específica
  3. 3 alcance do Tema 1.255 do STF quanto ao sobrestamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a analogia da Súmula 182/STJ; incidente o Tema 1.255 não justifica o sobrestamento do feito por estar restrito à fixação de honorários pela Fazenda Pública.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.