REsp 1988877 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (incidência das súmulas 283 e 284 do STF), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que os fundamentos permanecem incólumes e impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reintegração De Posse, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283/stf E 284/stf, Não Conhecimento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Reintegração De Posse Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283/stf E 284/stf Não Conhecimento

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como fundamento de não conhecimento
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (incidência das súmulas 283 e 284 do STF), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que os fundamentos permanecem incólumes e impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno