AREsp 2899042 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Flavia Piccino de Oliveira Pares; Agravante: Valéria Piccino de Oliveira Pares e Franceschi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Tema 1.214/stf, ITCMD
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Flavia Piccino de Oliveira Pares

Agravante

Valéria Piccino de Oliveira Pares e Franceschi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 83 e 280) como motivo de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial