AREsp 2771147 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentada na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; por isso não se conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CASA DAS FECHADURAS DE NITERÓI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno denyado provimento (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CASA DAS FECHADURAS DE NITERÓI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 se a matéria é exclusivamente jurídica e, portanto, não demanda reexame probatório (argumento da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentada na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; por isso não se conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno denyado provimento (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.