AREsp 2890828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; manteve-se, igualmente, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MILCLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MILCLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; manteve-se, igualmente, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.