AREsp 2954211 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, §1º, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de inclusão como candidato a representativo da controvérsia não procede diante da inadmissibilidade do recurso especial de origem.
- Parties
- Agravante: VALDEMIR RIBEIRO DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Afetação/representativo Da Controvérsia
Case Brief
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Parties
VALDEMIR RIBEIRO DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação especificamente dirigida a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ e consequência de não refutação do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, §1º, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de inclusão como candidato a representativo da controvérsia não procede diante da inadmissibilidade do recurso especial de origem.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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