AREsp 2843203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e apreciação de normas regimentais/infralegais não abrangidas pelo conceito de lei federal, matéria vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, afastando-se, assim, o conhecimento do mérito e do pedido de nulidade do processo administrativo.

Parties
Agravante: JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade De Jubilamento, Norma Infralegal, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Nulidade De Jubilamento Norma Infralegal Reexame De Prova

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Parties

JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reconhecer ilegalidade do desligamento
  3. 3 Impossibilidade de análise de normas regimentais/infralegais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e apreciação de normas regimentais/infralegais não abrangidas pelo conceito de lei federal, matéria vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, afastando-se, assim, o conhecimento do mérito e do pedido de nulidade do processo administrativo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.