AREsp 2976642 - ACORDAO

AREsp 2976642 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais do litígio, tendo recusado alegações que buscavam reavaliação probatória por meio de embargos de declaração; ademais, a majoração dos honorários recursais está em consonância com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência do STJ, que admite sua fixação/majoração mesmo sem comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido, por seu caráter desestimulador de recursos protelatórios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Agravado: Hospital do Coração de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Inexigibilidade Da TLP, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Recursais Inexigibilidade Da TLP Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Hospital do Coração de Natal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para reexame de matéria de fato e reavaliação probatória
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais na ausência de contrarrazões ou trabalho adicional comprovado

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais do litígio, tendo recusado alegações que buscavam reavaliação probatória por meio de embargos de declaração; ademais, a majoração dos honorários recursais está em consonância com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência do STJ, que admite sua fixação/majoração mesmo sem comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido, por seu caráter desestimulador de recursos protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações aplicáveis