AREsp 2862706 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o pedido de reexame de questões relativas a cerceamento de defesa, preclusão de prova testemunhal e legitimidade passiva exigiria revolvimento do acervo probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; por fim, a orientação consolidada sobre responsabilidade solidária da franqueadora atrai a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Declaração De Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária Da Franqueadora, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc; Art. 255, Ristj)
Direito Privado Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Declaração De Inexigibilidade De Débito Danos Morais Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao cerceamento de defesa e à legitimidade passiva
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da orientação consolidada sobre responsabilidade solidária da franqueadora (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de reexame de questões relativas a cerceamento de defesa, preclusão de prova testemunhal e legitimidade passiva exigiria revolvimento do acervo probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; por fim, a orientação consolidada sobre responsabilidade solidária da franqueadora atrai a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.