AREsp 2946722 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma: Agravo Interno Negado Provimento (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BOSCO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma: Agravo Interno Negado Provimento (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.