AREsp 2805808 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de complementar a impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia quando ausente impugnação específica
  3. 3 Se a refutação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de complementar a impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.