ExeMS 17821 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento central da decisão agravada (a preclusão relativa ao capítulo dos honorários de sucumbência), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede a aplicação retroativa do Tema 1232/STJ nessa hipótese.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Honorários De Sucumbência, Precatório, Preclusão, Tema 1232/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Honorários De Sucumbência Precatório Preclusão +4 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão em relação ao capítulo dos honorários de sucumbência
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do Tema 1232/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento central da decisão agravada (a preclusão relativa ao capítulo dos honorários de sucumbência), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede a aplicação retroativa do Tema 1232/STJ nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.