AREsp 2777338 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica, detalhada e concreta dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; não se aplica, por ora, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: WALDINEI CORREIA DOS SANTOS; Agravado: Município de Jundiaí/SP; Advogada: Nathalia Todaro Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Ônus Da Prova, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Ônus Da Prova Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Súmula 07/stj +1 more

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Parties

WALDINEI CORREIA DOS SANTOS

Agravante

Município de Jundiaí/SP

Agravado

Nathalia Todaro Gomes

Advogada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica, detalhada e concreta dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; não se aplica, por ora, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por WALDINEI CORREIA DOS SANTOS