AREsp 2956967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais federais supostamente violados, não delimitou o dispositivo federal objeto do dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAIÇANDU - SISMUP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Direito De Greve, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 STF, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Do Trabalho Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança +5 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAIÇANDU - SISMUP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 indicação imprecisa de dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inobservância do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais federais supostamente violados, não delimitou o dispositivo federal objeto do dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da falta de cotejo analítico.