AREsp 2708414 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia se manifestado sobre a suspensão em razão do Tema 1.169/STJ e exercido distinguishing quanto ao art. 1037, II, do CPC, afastando a alegada omissão.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Identidade De Questões E Tema 1.169/stj, Distinguishing (art. 1037
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Identidade De Questões E Tema 1.169/stj Distinguishing (art. 1037, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possível omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 identidade com o Tema 1.169/STJ e aplicação do art. 1037, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia se manifestado sobre a suspensão em razão do Tema 1.169/STJ e exercido distinguishing quanto ao art. 1037, II, do CPC, afastando a alegada omissão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática de fls. 1018-1020 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial