AREsp 2778275 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal deficiência não pode ser sanada apenas no agravo interno por ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARGEPAL ARMAZENS GERAIS PAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, CPC, Art. 253 RISTJ
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

ARGEPAL ARMAZENS GERAIS PAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de corrigir impugnação apenas no agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal deficiência não pode ser sanada apenas no agravo interno por ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.