AREsp 2882781 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Obrigatoriedade de impugnação pormenorizada conforme art. 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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