AREsp 2749586 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos do agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e consolidado na Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada sem conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Agravado: ARZERINA BROERING VAN DE SAND; Agravado: EDI VAN DE SAND; Agravado: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

ARZERINA BROERING VAN DE SAND

Agravado

EDI VAN DE SAND

Agravado

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Questão sobre majoração de honorários advocatícios e aplicação do Decreto-Lei n.º 3.365/41

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos do agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e consolidado na Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada sem conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.