RMS 76311 - ACORDAO

RMS 76311 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente o que concluiu que ele não cumpriu requisitos para promoção ao posto de Tenente enquanto em atividade — configurando o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, o exame das normas aplicáveis (Lei n. 7.145/1997, Lei n. 7.990/2001 e Lei n. 11.356/2009) e a interpretação do Estatuto indicam que não foi demonstrado direito líquido e certo à reclassificação e aos proventos pretendidos, sendo vedada a promoção após a passagem à inatividade.

Parties
Agravante: OLÍCIO RIBEIRO BORGES; Agravado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Promoção Militar, Passagem À Reserva Remunerada, Reclassificação, Súmula 283 STF, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Promoção Militar +4 more

Case Brief

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Parties

OLÍCIO RIBEIRO BORGES

Agravante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF)
  2. 2 Se o impetrante tinha direito à reclassificação para o posto de Tenente e ao recebimento de proventos na patente de Capitão
  3. 3 Se é admitida promoção ou reclassificação após a passagem à inatividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente o que concluiu que ele não cumpriu requisitos para promoção ao posto de Tenente enquanto em atividade — configurando o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, o exame das normas aplicáveis (Lei n. 7.145/1997, Lei n. 7.990/2001 e Lei n. 11.356/2009) e a interpretação do Estatuto indicam que não foi demonstrado direito líquido e certo à reclassificação e aos proventos pretendidos, sendo vedada a promoção após a passagem à inatividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do acórdão recorrido.