AREsp 2439361 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, objetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável a orientação consolidada do STJ (Súmula 83) que respalda a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RICHARD PAUL MATHESON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RICHARD PAUL MATHESON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Distinção entre grupamento e bonificação de ações e suas consequências tributárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, objetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável a orientação consolidada do STJ (Súmula 83) que respalda a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno