AREsp 2718174 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa à multa, porque o conhecimento do agravo interno depende de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme Súmula 83 do STJ) e porque, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.201, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica quando a decisão agravada se apoia em precedente qualificado do próprio tribunal de origem (IRDR/IAC).

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA DOS SANTOS LUZ; Órgão De Origem/relator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Agravo Interno, Distinguishing (distinção), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, IRDR, Tema Repetitivo 1.201, Prequestionamento, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Distinguishing (distinção) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC IRDR Tema Repetitivo 1.201 Prequestionamento +1 more

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Parties

ANGELA DOS SANTOS LUZ

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão De Origem/relator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática deve ser conhecido independentemente do filtro regimental de distinguishing (art. 1.021, § 1º, CPC);
  2. 2 Se é indevida a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando a decisão agravada se funda em precedente do tribunal de origem (IRDR/IAC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa à multa, porque o conhecimento do agravo interno depende de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme Súmula 83 do STJ) e porque, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.201, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica quando a decisão agravada se apoia em precedente qualificado do próprio tribunal de origem (IRDR/IAC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.