AREsp 2835486 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), limitando-se a reproduzir razões genéricas da peça anterior, o que caracteriza descumprimento do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS LANDES BARBOSA; Órgão Prolator/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS LANDES BARBOSA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 repercussão da inobservância do princípio da dialeticidade na admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), limitando-se a reproduzir razões genéricas da peça anterior, o que caracteriza descumprimento do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.