AREsp 2746274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando incabível a via escolhida (agravo em recurso especial) para combater a parcela do decisum relativa ao seguimento, com base nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e na competência do tribunal de origem para apreciar a adequação ao precedente repetitivo.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Tema Nº 699, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.030 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Tema Nº 699 Súmula 182 Do STJ Art. 1.030 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de AREsp por incidência de enunciado da Súmula 182 do STJ
  2. 2 inadequação da via eleita para impugnar parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando incabível a via escolhida (agravo em recurso especial) para combater a parcela do decisum relativa ao seguimento, com base nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e na competência do tribunal de origem para apreciar a adequação ao precedente repetitivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial; determinar, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC