AREsp 2757518 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além da vedação à inovação recursal e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALCIDES NIECKARZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

ALCIDES NIECKARZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 impropriedade de inovação recursal por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além da vedação à inovação recursal e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.