AREsp 2897833 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante — sobre ausência de urgência para agravo de instrumento e desnecessidade de nova perícia — só poderiam prosperar mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu urgência e a necessidade de nova perícia.

Parties
Agravante: MGE TRANSMISSAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Urgência, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC, Art. 480 Do CPC, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Urgência Prova Pericial Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

MGE TRANSMISSAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento na ausência de urgência
  3. 3 Necessidade de realização de nova perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante — sobre ausência de urgência para agravo de instrumento e desnecessidade de nova perícia — só poderiam prosperar mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu urgência e a necessidade de nova perícia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.