AREsp 2836580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices fundados nas Súmulas 283 e 284 do STF), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: USINAS ITAMARATI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINAS ITAMARATI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices fundados nas Súmulas 283 e 284 do STF), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por USINAS ITAMARATI S/A.