AREsp 2926870 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir trechos do agravo em recurso especial; tal conduta viola o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, legitimando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Órgão Prolator/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir trechos do agravo em recurso especial; tal conduta viola o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, legitimando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial