AREsp 2834740 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação à Súmula 280/STF e à alegação de divergência não comprovada), violando o princípio da dialeticidade exigido pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que a decisão monocrática permaneceu hígida.
- Parties
- Agravante: GERMANO TASSO DE OLIVEIRA ALVES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido (sessão De 11/12/2025 a 17/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GERMANO TASSO DE OLIVEIRA ALVES
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido (sessão De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação à Súmula 280/STF e à alegação de divergência não comprovada), violando o princípio da dialeticidade exigido pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que a decisão monocrática permaneceu hígida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment