AREsp 2928712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, além de não infirmar adequadamente a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN S A; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recuperação Judicial
Processo Civil Processo Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, além de não infirmar adequadamente a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto as partes que a eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.