AREsp 2874067 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violou-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por vício de dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violou-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido