AREsp 2722237 - ACORDAO

AREsp 2722237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão sobre preclusão e correção dos cálculos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre valores de correção monetária, aplicando-se a Súmula 83 quando cabível.

Parties
Agravante: ROMULO MANDELLI AGRAVANTE; Agravante: ROSAURA MARIA SILVEIRA VIEIRA; Agravante: RUDI AUGUSTO DREWS; Agravante: SAADIA SEADE LAGO; Agravante: MARINEZ PORTELLA DE FARIAS DUTRA; Agravante: ROBERTO DUTRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Correção Monetária, Contribuição Previdenciária (pss)
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMULO MANDELLI AGRAVANTE

Agravante

ROSAURA MARIA SILVEIRA VIEIRA

Agravante

RUDI AUGUSTO DREWS

Agravante

SAADIA SEADE LAGO

Agravante

MARINEZ PORTELLA DE FARIAS DUTRA

Agravante

ROBERTO DUTRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre valores recebidos a título de correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão sobre preclusão e correção dos cálculos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre valores de correção monetária, aplicando-se a Súmula 83 quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à Secretaria de Recursos