AREsp 2970273 - ACORDAO

AREsp 2970273 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão complementado em juízo de retratação para adequação aos Temas de Repercussão Geral nº 905 e 810, aplica-se a orientação pacífica do STJ de que não cabe recurso especial contra decisão proferida em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sistematica Do Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Art. 1.030, II, Do Cpc/2015, Art. 543 C Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sistematica Do Recurso Repetitivo Repercussão Geral Juízo De Retratação Art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015 Art. 543 C Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015
  2. 2 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação ao precedente formado em recurso repetitivo nos termos do art. 543-C do CPC e consequente vedação de novo recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão complementado em juízo de retratação para adequação aos Temas de Repercussão Geral nº 905 e 810, aplica-se a orientação pacífica do STJ de que não cabe recurso especial contra decisão proferida em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.