AREsp 2896475 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira concreta, pormenorizada e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (que se baseou em dois argumentos autônomos), de modo que permanece hígida a fundamentação que obsta a admissibilidade do recurso especial; aplica-se, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, Do CPC, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 489, § 1º, Iv, E 1.022, Ii, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira concreta, pormenorizada e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (que se baseou em dois argumentos autônomos), de modo que permanece hígida a fundamentação que obsta a admissibilidade do recurso especial; aplica-se, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.