AREsp 2878816 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma detalhada dois dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF), limitando-se a reelaborar razões anteriores, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: REFINARIA PIEDADE SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

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Parties

REFINARIA PIEDADE SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado/Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma detalhada dois dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF), limitando-se a reelaborar razões anteriores, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.