AREsp 2971639 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o aresto impugnado foi proferido em juízo de retratação para adequar o julgamento à tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, II, CPC/2015), tornando inadmissível recurso especial contra tal decisão; ademais, cabe exclusivamente ao tribunal de origem, nos termos do art. 543-C do CPC, o juízo definitivo de adequação ao precedente, vedando recurso ao STJ nessa hipótese.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Sistemática Do Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Art. 1.030, II, Cpc/2015, Art. 543 C, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Sistemática Do Recurso Repetitivo Repercussão Geral Juízo De Retratação Art. 1.030, Ii, Cpc/2015 Art. 543 C, CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação na sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral
  2. 2 competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação nos termos do art. 543-C do CPC
  3. 3 possibilidade de interposição de novo recurso especial em face da aplicação dos Temas 905 e 810 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o aresto impugnado foi proferido em juízo de retratação para adequar o julgamento à tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, II, CPC/2015), tornando inadmissível recurso especial contra tal decisão; ademais, cabe exclusivamente ao tribunal de origem, nos termos do art. 543-C do CPC, o juízo definitivo de adequação ao precedente, vedando recurso ao STJ nessa hipótese.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno