AREsp 2916722 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON RENE OLIVEIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EDSON RENE OLIVEIRA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por força da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.