AREsp 2915714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), configurando desobediência ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; não se reconheceu a nulidade da decisão agravada e afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), configurando desobediência ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; não se reconheceu a nulidade da decisão agravada e afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida.