AREsp 2820235 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma