AREsp 2951362 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, e no art. 1.021, §1º, do CPC, e consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, e no art. 1.021, §1º, do CPC, e consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.