AREsp 2959991 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico) e o agravo interno não infirmou esse fundamento, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: NILO VILELA CARDOSO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Preparo E Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

NILO VILELA CARDOSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial por não impugnação da decisão do TJSP quanto à súmula 7 e deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico) e o agravo interno não infirmou esse fundamento, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.