AREsp 2952220 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica do recurso especial dispensaria o reexame de provas; ademais, a interposição de agravo interno não autoriza a majoração de honorários advocatícios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Desprovido
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Desprovido
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Se cabe majoração dos honorários advocatícios no julgamento de agravo interno
- 3 Se a Súmula 7 do STJ se aplica ao caso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica do recurso especial dispensaria o reexame de provas; ademais, a interposição de agravo interno não autoriza a majoração de honorários advocatícios.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Inviabilidade da majoração dos honorários advocatícios no julgamento do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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