AREsp 2872602 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pelos dispositivos do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 11/12/2025 a 17/12/2025
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 11/12/2025 a 17/12/2025
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
- 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pelos dispositivos do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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