AREsp 2991469 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não se evidenciar que o agravo fosse manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Agravante: NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC

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Parties

NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não se evidenciar que o agravo fosse manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido