AREsp 2868883 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e satisfatória todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno não deve ser provido e mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e satisfatória todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno não deve ser provido e mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.