AREsp 3012356 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) e por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, razões dissociadas invocando óbices não utilizados na decisão agravada não são hábeis para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Auto Viação Três Amigos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Acidente De Transporte, Responsabilidade Objetiva No Transporte De Pessoas, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Acidente De Transporte Responsabilidade Objetiva No Transporte De Pessoas Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Auto Viação Três Amigos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ à responsabilidade no transporte de pessoas
  3. 3 deficiência de fundamentação do agravo interno por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) e por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, razões dissociadas invocando óbices não utilizados na decisão agravada não são hábeis para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.