AREsp 2959506 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial o argumento de incidência da Súmula 126 do STJ (existência de fundamento constitucional autônomo suficiente), violando o princípio da dialeticidade e ensejando o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE - AMESNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Par. Único), Código De Processo Civil (art. 932, Inciso Iii)
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 126 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE - AMESNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial o argumento de incidência da Súmula 126 do STJ (existência de fundamento constitucional autônomo suficiente), violando o princípio da dialeticidade e ensejando o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno