AREsp 2829829 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO ABUSSAMRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO ABUSSAMRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de impugnação pormenorizada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno