AREsp 2380287 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente (I) o fundamento relacionado ao art. 8º da LC 87/96 cuja tese foi vinculada à Súmula 83/STJ/Súmula 431/STJ, e (II) o fundamento de que a análise do art. 204 do CTN demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ) — atraindo, assim, a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ em razão de entendimento sobre pauta fiscal (Súmula 431/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ em relação à exigência de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente (I) o fundamento relacionado ao art. 8º da LC 87/96 cuja tese foi vinculada à Súmula 83/STJ/Súmula 431/STJ, e (II) o fundamento de que a análise do art. 204 do CTN demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ) — atraindo, assim, a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.