AREsp 2973342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 284/STF quando o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação; ademais, não se justifica sobrestamento quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ALMERINDA ALVES DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Suspensão Por Tema Repetitivo
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Suspensão Por Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

ALMERINDA ALVES DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade (ou não) de sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 284/STF quando o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação; ademais, não se justifica sobrestamento quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.