AREsp 2856632 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; em face disso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA (AGERBA); Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA (AGERBA)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC para conhecer o agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; em face disso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.